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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.035/2023

16/06/2023

EMENTA: Estabelece quais os servidores públicos municipais que têm direito ao auxílio-alimentação previsto no Art. 45, da Lei Municipal nº 3.804/2021, e adota outras providências.

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