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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.034/2023

16/06/2023

EMENTA: Modifica e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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