Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.028/2023
29/05/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências.
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