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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.024/2023

17/05/2023

Denomina de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral José Emerson Ferreira de Oliveira, a escola que será construída no Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato e dá outras providências

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