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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.021/2023

27/04/2023

Torna de Utilidade Pública o INSTITUTO IPANUJE, localizado no Bairro Novo Crato, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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