Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.020/2023
14/04/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do Art. 195, da Lei Orgânica do Município, a remanejar a Emenda Impositiva da Vereadora Mariângela Bandeira, e adota outras providências.
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