Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.017/2023
10/04/2023
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município do Crato, Estado do Ceará, revoga a Lei Municipal nº 3.101, de 18 de junho de 2015, e suas respectivas alterações, e adota outras providências.
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