Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.011/2023
05/04/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195, da Lei Orgânica do Município, a remanejar a Emenda Impositiva do Vereador Pedro Neto Lobo Soares PT, e dá outras providências.
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