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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.009/2023

28/03/2023

Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), bem como, altera as regras de parcelamento dos tributos municipais, e adota outras providências.

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