Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.008/2023
28/03/2023
Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis Municipais n° 1.423/1990 e n° 1.563/1994, e adota outras providências.
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