Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.006/2023
28/03/2023
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação com o uso de guia de condução, focinheira e colar de grampos adequados à tipologia racial de cada animal em espaços públicos, e dá outras providências.
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