Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.974/2022
28/12/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS à empresa ENGEPAR Engenharia e Participações LTDA, e adota outras providências.
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