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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.983/2023

04/01/2023

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Crato o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez na rede pública de ensino e adota outras providências.

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