Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.985/2023
31/01/2023
Dispõe sobre a proibição por parte dos tutores (as), em relação a soltura de animais caninos ou felinos (fêmeas) em estado de cio no município do Crato-CE e adota outras providências.
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