28/12/2022
EMENTA: Altera a redação do Art. 22, e acrescenta o Art. 22-A, Art. 22-B, Art. 22-C, Art. 22-D, Art. 22-E, Art. 22-F, Art. 22-G, e Art. 22-H, à Lei Municipal nº 3.101, de 18 de junho de 2015, a qual dispõe sobre o Conselho Tutelar e adota outras providências.
