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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.969/2022

28/12/2022

EMENTA: Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n° 3.947, de 27 de setembro de 2022, e adota outras providências

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