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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.967/2022

21/12/2022

EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte Público Universitário, Nível Técnico e Ensino Médio que indica, e dá outras providências

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