Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.963/2022

09/12/2022

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio, denominado “CRATO JOVEM”, autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, ensino técnico superior, superior e pós-graduação, regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, e dá outras providências.

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