Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.962/2022
09/12/2022
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 2.698/2011, que dispõe sobre a concessão da gratificação e outras vantagens pecuniárias de igual natureza dos servidores da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências
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