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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.959/2022

08/12/2022

EMENTA: Altera o Art. 17, da Lei Municipal n° 3.920, de 13 de abril de 2022, e adota outras providências.

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