Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: Errata 3.947/2022
27/09/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; revoga as Leis Municipais n° 2.336/2005 e n° 2.994/2014, e adota outras p;rovidências
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