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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.933/2022

12/07/2022

EMENTA: Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipes de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providencias.

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