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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.932/2022

08/07/2022

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023, e dá outras providências.

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