Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.929/2022

23/06/2022

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão das modalidades de Musicoterapia e Equoterapia no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Crato-CE, e adota outras providências.

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