Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.924/2022

16/05/2022

EMENTA: Altera o § 1º, do Art. 28, da Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato-CE.

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