Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.919/2022
13/04/2022
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências.
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