Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3910/2022

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências.

17/03/2022

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