Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3908/2022

02/03/2022

EMENTA: Torna de Utilidade Pública a Associação para Pesquisa e Conservação da Biodiversidade do Semiárido - ONG Biodiverse, localizado no Novo Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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