Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3894/2021

EMENTA: Concede a remissão dos créditos de natureza não tributárias e tributária, inscritos ou não em dívida ativa do município, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito do Município do Crato (DEMUTRAN), Estado do Ceará, e dá outras providências.

29/12/2021

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