Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3889/2021

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica vinculados ao sistema de ensino público municipal, utilizando parte dos recursos do FUNDEB 70%, e dá outras providências.

29/12/2021

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