Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3881/2021
28/12/2021
Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate à pandemia da Covid-19
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