Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3880/2021
28/12/2021
Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.
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