Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3879/2021
28/12/2021
Institui no município de Crato a obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus-tratos nos seus animais atendidos, e dá outras providências.
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