Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3878/2021
23/12/2021
EMENTA: Acrescenta o § 4º, ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.200, de 16 de dezembro de 2003, que Considera os irmãos Aniceto patrimônio imaterial do Município, e dá outras providências.
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