Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3.854/2021

EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, autismo, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

08/11/2021

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