Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3854/2021
08/11/2021
EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, autismo, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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