Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3.852/2021

Dispõe sobre a instituição área de Distrito Turístico, e denomina de “Serra dos Visgueiros” no Município do Crato, Estado do Ceará e dá outras providências.

18/10/2021

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