Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3.850/2021

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município do Crato, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art. 13, I c/c Art. 30, I e § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma que indica, e dá outras providências.

11/10/2021

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