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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3839/2021

23/09/2021

EMENTA: Inclui no Município do Crato o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências.

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