Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3.834/2021

EMENTA: Dispõe sobre a remissão da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços do ano de 2021, em favor de Clubes Recreativos, Balneários e similares, e adota outras providências.

17/09/2021 1237

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