Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3.829/2021

Institui a implementação do Colégio da Guarda Municipal - CGM na Rede Pública Municipal de ensino do Crato na forma em que se especifica.

14/09/2021

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