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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3815/2021

10/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com o nome de Clarissa Saldanha Ferreira de Assis, e dá outras providências.

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