Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3813/2021
10/09/2021
EMENTA: Institui no Município de Crato-CE, a inclusão das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, a serem atendidas nas filas prioritárias e a estacionar em vagas regulamentadas para deficientes, e dá outras providências.
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