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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3812/2021

10/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.766/2021, que Institui o Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato – CONSCRATO, e adota outras providências.

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