Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3812/2021
10/09/2021
EMENTA: Dispõe sobre os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.766/2021, que Institui o Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato CONSCRATO, e adota outras providências.
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