Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3788/2021

09/06/2021

EMENTA: Dispõe sobre a Diretriz Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito