Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3797/2021
30/06/2021
EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, no mês de aniversário desses, e adota outras providências.
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