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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2590/2009

22/12/2009

LEI-N-2590-2009 - Dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo da cidade do Crato-CE e dá outras providências.

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