Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3508/2018

21/12/2018

EMENTA: Institui o Centro Integrado de Operações e Emergências Municipais – CIOEM, altera a tabela XIII, do Anexo I da Lei Municipal n° 3.419/2018, de 06 de abril de 2018, altera a tabela XVII do Anexo I da Lei Municipal n° 3.253, de 01 de março de 2017, e adota outras providências.

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