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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3500/2018

21/12/2018

EMENTA: Institui o Novo Programa de Parcelamento Especial (NOVO PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências.

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