Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3499/2018
21/12/2018
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.400/2018 para viabilizar e esclarecer a possibilidade de a donatária construir seu escritório e estruturas de apoio para atendimento regional na área do imóvel doado, e dá outras providências.
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