Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3493/2018
07/12/2018
EMENTA: Institui a instalação do Sistema de Coleta de Resíduos de Bueiros Inteligentes, a fim de reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e os alagamentos causados por esse problema, e dá outras providências.
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